Termos e Condições da 88bra

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário") e a 88bra ("Plataforma", "nós"), regendo o acesso e o uso de todos os serviços disponibilizados em 88bra.net, incluindo jogos de cassino online, apostas esportivas, promoções e demais funcionalidades.

O uso da plataforma implica aceitação automática e integral destes Termos, bem como da nossa Política de Privacidade e das regras específicas de cada jogo ou promoção. Estes documentos complementares são incorporados por referência e possuem o mesmo efeito jurídico.

A 88bra reserva o direito de atualizar, modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Sempre que ocorrer uma alteração relevante, você será notificado por e-mail ou por aviso na plataforma. O uso continuado dos serviços após a notificação constitui aceitação das novas condições.

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 88bra, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser residente no Brasil ou ter capacidade legal para contratar sob a legislação brasileira;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão ativa em qualquer plataforma de apostas ou cassino online;
• Não ser funcionário, prestador de serviço, sócio ou familiar de primeiro grau de pessoa que trabalhe diretamente para a 88bra ou qualquer empresa parceira;
• Possuir CPF válido e estar apto a realizar a verificação de identidade quando solicitado pela plataforma.

Qualquer conta criada por pessoa que não atenda aos requisitos acima poderá ser suspensa ou permanentemente encerrada, com retenção dos saldos pertinentes até a conclusão das apurações necessárias.

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma. A abertura de contas duplicadas, múltiplas ou sob identidade de terceiros é estritamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, sem direito a reembolso de depósitos vinculados a bônus ou promoções em andamento.

No momento do cadastro, o Usuário deverá fornecer as seguintes informações verídicas e atualizadas:

• Nome completo conforme documento oficial (RG, CNH ou passaporte);
• CPF válido e em situação regular perante a Receita Federal;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, CEP, cidade, estado);
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de celular com DDD brasileiro.

A 88bra poderá, a qualquer momento e por razões de segurança ou conformidade regulatória, solicitar documentos adicionais para verificação de identidade (processo de KYC — "Conheça seu Cliente"), como cópia do RG, CNH, comprovante de residência ou selfie com documento. A não entrega dos documentos solicitados dentro do prazo indicado poderá resultar na suspensão temporária da conta e bloqueio de saques.

O Usuário é inteiramente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 88bra não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas informações de login.

A 88bra aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24h por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais amplamente utilizadas no Brasil;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis após o pagamento;
• Cartões de crédito e débito — Visa, Mastercard e Elo, sujeito à aprovação da operadora.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 e o valor máximo por transação pode variar conforme o método de pagamento e o perfil do Usuário. Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou instrumento de pagamento de titularidade do próprio Usuário — depósitos de terceiros não são aceitos e poderão ser devolvidos.

A plataforma reserva o direito de solicitar comprovante de origem dos fundos em caso de depósitos de alto valor, em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e regulamentações do COAF).

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• O valor mínimo por solicitação de saque é de R$ 50,00;
• Saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave Pix cadastrada em nome do próprio Usuário (CPF, e-mail ou telefone vinculados ao titular da conta);
• O prazo de processamento é de até 24 horas úteis após a aprovação interna, podendo ser estendido em casos de verificação adicional de segurança;
• Saques vinculados a saldos de bônus só podem ser realizados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis.

A 88bra pode reter ou atrasar um saque para fins de verificação de identidade, prevenção a fraudes ou investigação de atividade suspeita. Nesses casos, o Usuário será notificado e poderá ser solicitado a apresentar documentação complementar.

A 88bra oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins) e promoções temáticas para jogadores elegíveis. Cada oferta possui seus próprios termos específicos, que prevalecem sobre estas regras gerais em caso de conflito.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Requisito de rollover (apostas mínimas): todo bônus concedido deve ser apostado um número mínimo de vezes (normalmente entre 20x e 45x o valor do bônus) antes de qualquer saque do saldo originado do bônus;
• Prazo de validade: bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo estipulado serão cancelados automaticamente, sem direito a reativação;
• Restrição de jogos: determinados jogos podem contribuir com percentuais diferentes (ou nenhum) para o cumprimento do rollover — verifique sempre as condições específicas de cada promoção;
• Uma conta por bônus: cada promoção é destinada a uma conta por CPF, por endereço IP e por dispositivo. O uso de múltiplas contas para acumular bônus constitui abuso e será punido com encerramento de todas as contas envolvidas.

A 88bra reserva o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, especialmente em casos de erro técnico, abuso sistêmico ou força maior. Bônus concedidos por erro do sistema não são válidos e não geram direito adquirido ao Usuário.

Todos os jogos disponíveis na plataforma 88bra — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games (Spaceman, Aviator, Mines) e demais títulos — são fornecidos por provedores internacionais certificados, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Spribe e outros. Cada jogo possui suas próprias regras, tabelas de pagamento e percentuais de retorno ao jogador (RTP), disponíveis na interface do próprio jogo.

• Os resultados de todos os jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados e auditados por organismos independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade;
• Em caso de falha técnica ou interrupção de conexão durante uma rodada, o sistema registra o estado do jogo e retoma a partir do ponto em que foi interrompido, sempre que tecnicamente possível;
• Apostas realizadas e confirmadas pelo sistema são definitivas — não é possível cancelar uma aposta após a confirmação;
• A 88bra não se responsabiliza por perdas decorrentes de falha de conexão à internet do lado do Usuário.

Em caso de divergência entre o resultado exibido no dispositivo do Usuário e o registrado nos servidores da plataforma, o registro do servidor prevalece para todos os efeitos.

As apostas esportivas de quota fixa oferecidas pela 88bra são regulamentadas pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023. As seguintes regras se aplicam a todas as apostas esportivas realizadas na plataforma:

• Odds: as odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds válidas para aquela aposta — variações posteriores não afetam apostas já registradas;
• Cancelamento de eventos: se um evento for cancelado, adiado por mais de 48 horas ou não concluído pelo tempo regulamentar, todas as apostas relacionadas serão reembolsadas ao saldo do Usuário;
• Erros de odds: a 88bra reserva o direito de corrigir e cancelar apostas realizadas com odds claramente incorretas (erros de digitação, falha de feed de dados), notificando o Usuário e devolvendo o valor apostado;
• Apostas ao vivo: em mercados de apostas ao vivo, a plataforma pode suspender mercados temporariamente durante momentos críticos do jogo (gol, pênalti, cartão vermelho, etc.). Apostas submetidas durante a suspensão não serão aceitas.

São aceitas apostas nos principais campeonatos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, NBA, UFC e outros eventos esportivos conforme disponibilidade na plataforma.

O Usuário se compromete a utilizar a plataforma 88bra de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar múltiplas contas para acumular bônus ou contornar limites;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal dos jogos ou apostas;
• Tentar manipular resultados, explorar falhas técnicas ou bugs da plataforma em benefício próprio;
• Realizar depósitos ou saques com recursos de origem ilícita;
• Transferir ou vender sua conta para terceiros;
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou fraudulento em qualquer canal de comunicação da plataforma;
• Fazer uso das funcionalidades da plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilegais.

O descumprimento de qualquer das proibições acima autoriza a 88bra a tomar as medidas cabíveis, incluindo suspensão imediata da conta, retenção de saldos durante apuração, encerramento definitivo e comunicação às autoridades competentes.

A 88bra poderá suspender ou encerrar a conta de um Usuário nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, manipulação de jogos ou atividade ilícita;
• Não conclusão do processo de verificação de identidade dentro do prazo solicitado;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário);
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em casos de encerramento por violação dos Termos, saldos vinculados a bônus ou promoções poderão ser cancelados. O saldo de fundos próprios (sem bônus) será devolvido ao Usuário após a conclusão das apurações, salvo determinação judicial em contrário.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento pelo suporte 24h da plataforma. Após o encerramento, os dados serão retidos pelo prazo mínimo exigido pela legislação brasileira (LGPD e normas fiscais aplicáveis).

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 88bra é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento são: execução do contrato (estes Termos), cumprimento de obrigação legal, interesse legítimo e, onde aplicável, consentimento do titular.

Os dados coletados incluem, entre outros: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, telefone, histórico de transações financeiras e dados de comportamento de uso da plataforma. Estas informações são utilizadas para:

• Verificação de identidade e prevenção a fraudes (KYC/AML);
• Processamento de depósitos e saques;
• Cumprimento de obrigações regulatórias perante a SPA e demais órgãos competentes;
• Comunicação de promoções e atualizações da plataforma (com opção de opt-out);
• Melhoria contínua dos serviços e da experiência do Usuário.

Para exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, portabilidade, exclusão, revogação de consentimento), entre em contato com nosso encarregado de dados (DPO) pelo e-mail [email protected]. Consulte nossa Política de Privacidade completa para mais detalhes.

A 88bra está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção de danos relacionados ao jogo compulsivo. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente pelo painel da conta:

• Limites de depósito: defina tetos diários, semanais ou mensais para seus depósitos. Reduções são aplicadas imediatamente; aumentos exigem período de reflexão obrigatório de 7 dias;
• Limites de perda: configure o valor máximo que você está disposto a perder em um determinado período;
• Limites de sessão: defina a duração máxima das suas sessões de jogo;
• Pausa temporária: suspenda o acesso à sua conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: solicite o bloqueio permanente ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses) do acesso à sua conta.

O acesso à plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. A 88bra adota medidas ativas de verificação de idade e coopera com iniciativas nacionais de proteção de jovens contra o jogo patológico, em conformidade com as diretrizes da SPA e da Lei 14.790/2023.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 88bra não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas — o risco inerente ao jogo é de responsabilidade exclusiva do Usuário;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário por negligência deste na guarda das credenciais;
• Decisões de jogo tomadas sob influência de informações incorretas fornecidas pelo próprio Usuário;
• Eventuais perdas decorrentes de falha de conexão à internet do lado do Usuário durante uma partida ou aposta ao vivo.

A responsabilidade total da 88bra perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 88bra — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, interfaces gráficas, sons, software e código-fonte — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à 88bra ou é licenciado por seus fornecedores e parceiros.

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas, publicar ou transmitir qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 88bra. O uso não autorizado de qualquer elemento protegido poderá ensejar responsabilidade civil e criminal nos termos da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislações aplicáveis.

Os nomes e logotipos de provedores de jogos terceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos propriet ários e aparecem na plataforma sob licença contratual.

A 88bra pode revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Sempre que ocorrerem mudanças materiais, o Usuário será informado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Aviso em destaque na página inicial da plataforma ou no painel da conta do Usuário.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das novas condições. A continuidade do uso da plataforma após essa data será interpretada como aceite integral das alterações realizadas.

Para alterações de menor relevância — como correções ortográficas, ajustes de formatação ou esclarecimentos que não modifiquem direitos e obrigações das partes — a 88bra poderá atualizar os Termos sem notificação prévia, indicando apenas a nova data de atualização no topo deste documento.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação das apostas de quota fixa e jogos de azar online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — que instituiu as apostas esportivas de quota fixa no país;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor, no que for aplicável à relação de consumo digital;
• Lei 10.406/2002 (Código Civil) — disposições gerais sobre contratos e obrigações.

Fica eleito o foro da comarca da cidade do Rio de Janeiro/RJ como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que o Usuário seja consumidor e a legislação consumerista determine foro diverso em seu benefício.

As partes buscarão, prioritariamente, a resolução amigável de conflitos por meio do canal de suporte da plataforma, antes de recorrer à via judicial.